É possível abrir MEI gratuitamente online. A sigla para Microempreendedor Individual, é uma empresa formada por apenas um profissional ou pequeno empresário. A modalidade foi distinguida da ME (Microempresa) e da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) por meio da Lei Complementar 128/2008, que trouxe consigo a possibilidade de profissionais autônomos e donos de pequenos negócios terem sua atividade empresarial reconhecida por meio de um registro diferenciado que rende alguns benefícios exclusivos para a categoria. Veja, a seguir, uma lista com perguntas e respostas para entender tudo sobre MEI.
O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que possui faturamento de até R$ 81 mil anuais, formalizado como pessoa jurídica na base de dados do Governo Federal e que possui benefícios como isenção de tributos e menor burocracia no ato da constituição de sua empresa.
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2. Como abrir o MEI online?
O processo de abertura de MEI é online e gratuito. O empreendedor precisa criar um cadastro prévio na plataforma digital do governo federal, que dará acesso ao Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se-1), onde serão solicitados dados como número do recibo da declaração de Imposto de Renda ou Título de Eleitor para validar o cadastro. Outras informações, como o tipo de atividade exercida, endereço e nome de fantasia, também serão solicitadas pela página.
3. Como funciona a emissão de nota fiscal eletrônica?
Embora o MEI seja dispensado da obrigação de emitir nota fiscal de produtos ou serviços destinados ao consumidor final, é obrigatória a emissão do documento em caso de transações com outras empresas. Nessas situações, o empresário poderá emitir nota fiscal eletrônica realizando cadastro nos sites da prefeitura local ou da Secretaria da Fazenda de seu estado utilizando certificado digital.
Outra alternativa é um software gratuito de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), disponibilizado pelo Sebrae e que tem ligação com a Secretaria de Fazenda Estadual de competência do empresário, o que pode facilitar a emissão. O programa, no entanto, também requer a utilização de certificado digital.
Vale lembrar que o autônomo deve ficar atento às regras da sua jurisdição, considerando que cada estado possui regulamentação e procedimentos próprios para a emissão de NFe.
4. Quais impostos o MEI deve pagar?
Todo MEI deve pagar a contribuição com a Previdência Social, no importe de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para o estado R$ 5,00 ISS para o município, dependendo das atividades desempenhadas pela empresa.
O pagamento do tributo rende algumas vantagens, como a possibilidade de obter licença maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, entre outros benefícios previdenciários em caso de impedimentos ao exercício da atividade.
5. Como fazer o pagamento mensal dos tributos pela Internet?
O tributo é recolhido por meio do Documento de Arrecadação Simplificada – DAS, emitido no portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e pode ser pago pelo Internet banking do Banco do Brasil, desde que o empresário seja correntista.
Outra opção é utilizar o débito automático dos bancos credenciados pela Receita Federal, mediante cadastro prévio no Sistema de Recolhimento de Tributos do MEI – SIMEI (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&a
... mp;amp;area=2)
6. Como acessar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual?
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o comprovante de atividade da empresa. Além de atestar o número de inscrição no CNPJ e da Junta Comercial do estado, o documento vale como alvará de funcionamento do empreendimento. Para acessá-lo, basta entrar no Portal do Empreendedor, digitar CPF e data de nascimento do empresário e fazer o download do certificado em PDF.
7. Como encerrar MEI online?
Assim como a criação da microempresa individual, o processo para encerrar MEI é online e gratuito. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa cadastral. Após o preenchimento dos campos e a confirmação do encerramento no portal, o empresário deve emitir o CCMEI de baixa e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN/SIMEI e atentar para a necessidade de recolhimento dos tributos de meses anteriores que possam estar em aberto.
8. Como regularizar o MEI na Receita Federal?
Para evitar surpresas com o cancelamento de CNPJ por inadimplência, o MEI pode regularizar débitos junto à Receita Federal utilizando as opções de parcelamento disponíveis no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita.
Dependendo da modalidade de parcelamento oferecido, os débitos em atraso podem ser divididos em até 120 vezes, e as parcelas não podem ser menores que R$ 50. Vale lembrar que o acesso às páginas requer a utilização de certificado digital ou código de acesso obtido através do e-CAC.
9. Como abrir uma conta como MEI?
A abertura de conta bancária como MEI depende da exigência de documentação feita pelo banco. Via de regra, CPF, RG e o CCMEI são itens básicos e obrigatórios na hora de iniciar o relacionamento bancário.
Os benefícios de abertura de uma conta bancária pelo MEI vão desde a possibilidade de utilização do débito automático para recolhimento do imposto mensal, até a emissão de boletos e disponibilização de máquina de cartão de crédito e débito, o que facilita o pagamento de produtos ou serviços pela clientela.
Outra vantagem é a concessão de linhas de crédito e empréstimos ao MEI, tendo em conta que alguns bancos oferecem aos correntistas a possibilidade de crédito para MEI online, por meio do Internet banking.
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