A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde maio de 2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Isso significa que qualquer pessoa pode, sem precisar explicar as motivações, solicitar dados aos três poderes dos governos municipais, estaduais, distrital e federal. Na Internet, esses pedidos são feitos por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).
Além de fazer o pedido, o e-SIC permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta, consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações. Aprenda como fazer uma solicitação de informação ao governo no tutorial a seguir.
Passo 1. Acesse o e-SIC (esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx) e pressione a opção “Cadastre-se” para usar o sistema pela primeira vez;
Passo 2. Selecione a opção “Pessoa Física” e preencha seus dados pessoais. Escolha também um nome de usuário e uma senha. Ao final da página, selecione a opção “Concluir”;
Passo 3. Faça o login no e-SIC com seu nome de usuário e senha. Logado no sistema, escolha a opção “Registrar Pedido”;
Passo 4. Identifique o órgão ao qual você pretende solicitar a informação e selecione por qual meio você deseja receber a resposta do seu pedido. É possível receber o retorno por e-mail, pessoalmente ou por correspondência física (com custo). No campo “Resumo da Solicitação”, descreva brevemente seu pedido;
Passo 5. Faça seu pedido de informação no campo “Descrição da solicitação”. Você pode adicionar até 5 anexos de, no máximo, 2 megabytes cada para complementar seu requerimento. Marque a caixa abaixo do botão de anexos caso queira manter sua identidade anônima e pressione a opção “Próximo”;
Passo 6. Revise seus dados e prossiga com a opção “Concluir”;
Pas
... so 7. Ao final do processo, o e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail. Guarde esse número para acompanhar seu pedido pelo portal. O tempo de resposta estimado é de 20 dias.
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